REsp 2186865 - DECISAO

REsp 2186865 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Processo Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.364); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte, em razão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Processo Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.364); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte, em razão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.