REsp 2185878 - DECISAO

REsp 2185878 - DECISAO

Por força da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, devendo este Tribunal, após a publicação do acórdão, agir conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.364)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, devendo este Tribunal, após a publicação do acórdão, agir conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.