AREsp 2794083 - DECISAO

AREsp 2794083 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364), impondo o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; em função disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para sobrestamento e fixou-se que, após a publicação do acórdão repetitivo, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: NORSK HYDRO BRASIL LTDA; Agravante: ANANKE ALUMINA S/A; Agravante: ATLAS ALUMINIO S/A; Agravante: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região, Com Determinação De Sobrestamento Do Recurso Especial E Prejuízo Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados; sobrestamento do recurso especial até publicação do acórdão da Primeira Seção (tema 1364)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Recursos Especiais, Tema 1364
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Recursos Especiais Tema 1364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORSK HYDRO BRASIL LTDA

Agravante

ANANKE ALUMINA S/A

Agravante

ATLAS ALUMINIO S/A

Agravante

MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região, Com Determinação De Sobrestamento Do Recurso Especial E Prejuízo Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de geração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incluído nos preços de aquisição para revenda, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 adequação da via recursal (recurso especial) para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 incidência da afetação de recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364), impondo o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; em função disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para sobrestamento e fixou-se que, após a publicação do acórdão repetitivo, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados; sobrestamento do recurso especial até publicação do acórdão da Primeira Seção (tema 1364)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção.
  • Após a publicação do acórdão da Primeira Seção, se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, o recurso especial seja novamente examinado (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).