REsp 2182235 - DECISAO

REsp 2182235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos; o Tribunal de origem deve publicar o acórdão no regime dos recursos repetitivos e, em seguida, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e violação da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/recorrente Especial: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ESSEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinados os autos sejam devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição E Manutenção De Créditos, Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição E Manutenção De Créditos Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 192/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ESSEN LTDA.

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de óleo diesel no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal).
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015).
  3. 3 Impugnação da aplicação analógica da Súmula 284 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos; o Tribunal de origem deve publicar o acórdão no regime dos recursos repetitivos e, em seguida, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinados os autos sejam devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme abaixo.
  • A Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.