AREsp 2381489 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos ou do agravo interno; o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 779/REsp 1.221.170), concluiu que as despesas reclamadas não se enquadram como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GAZIN - COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GAZIN - COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização como insumos das despesas indicadas (consultas SPC/Serasa, licenciamento e registro de veículos, revista e materiais promocionais, plano de saúde, uniformes, telefonia, cobrança terceirizada, assistência técnica, serviços aduaneiros, conserto de mercadorias em estoque) para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar esclarecimentos nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos ou do agravo interno; o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 779/REsp 1.221.170), concluiu que as despesas reclamadas não se enquadram como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno