REsp 1639981 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou os pontos omissos apontados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que as receitas de locação e de venda de imóveis próprios integram o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS (aplicação da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Recorrente: Líbero Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Receitas De Locação E Venda De Imóveis, Mandado De Segurança, Base De Cálculo (faturamento)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Receitas De Locação E Venda De Imóveis Mandado De Segurança Base De Cálculo (faturamento)

Case Brief

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Parties

Líbero Administração de Bens Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão não especificada
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação e venda de imóveis próprios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de especificação dos pontos omissos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou os pontos omissos apontados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que as receitas de locação e de venda de imóveis próprios integram o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS (aplicação da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.