REsp 2215809 - DECISAO

REsp 2215809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia estava fundamentada em tese de caráter eminentemente constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e a alteração legal promovida pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023), matéria cuja apreciação é imprópria no âmbito do recurso especial, não havendo dispositivo de lei federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória

Case Brief

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Parties

THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
  2. 2 validade e alcance da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 competência para apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia estava fundamentada em tese de caráter eminentemente constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e a alteração legal promovida pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023), matéria cuja apreciação é imprópria no âmbito do recurso especial, não havendo dispositivo de lei federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.