AREsp 2853571 - DECISAO

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O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1312), com orientação de que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado caso divergir; no mérito jurisprudencial, consolidou-se o entendimento de que ICMS compõe a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido e que não é possível excluir PIS/COFINS dessa base quando a apuração se dá pelo lucro presumido.

Parties
Agravante: RLCP COMÉRCIO DE MODA LTDA.; Impetrado: Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1312); determinação sobre o seguimento do recurso especial conforme o resultado desse julgamento.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1008, Tema 1312, Súmula 83 Do STJ, Compensação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

RLCP COMÉRCIO DE MODA LTDA.

Agravante

Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 489, §1º, incs. IV,V e VI e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e devolução/sobrestamento dos autos até julgamento do recurso representativo (Tema 1312)

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1312), com orientação de que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado caso divergir; no mérito jurisprudencial, consolidou-se o entendimento de que ICMS compõe a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido e que não é possível excluir PIS/COFINS dessa base quando a apuração se dá pelo lucro presumido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1312); determinação sobre o seguimento do recurso especial conforme o resultado desse julgamento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.312).