AREsp 2895975 - DECISAO

AREsp 2895975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito de PIS/COFINS, pois não houve incidência das contribuições nas etapas anteriores, enquadrando-se na vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e alteração similar pela IN RFB nº 2.152/2023) apenas explicita a disciplina legal; além disso, as alegações relativas aos arts. 97 e 110 do CTN não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: SCHAURICH E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Prequestionamento Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCHAURICH E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e hipótese de redação similar na IN RFB nº 2.152/2023)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 97 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito de PIS/COFINS, pois não houve incidência das contribuições nas etapas anteriores, enquadrando-se na vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e alteração similar pela IN RFB nº 2.152/2023) apenas explicita a disciplina legal; além disso, as alegações relativas aos arts. 97 e 110 do CTN não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.