AREsp 2587497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a tese sob o dispositivo indicado no recurso e não houve, nas razões do recurso especial, alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CENTRAL DRACENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Monofásico Legitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CENTRAL DRACENA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do varejista para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Distinção entre regime monofásico e substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a tese sob o dispositivo indicado no recurso e não houve, nas razões do recurso especial, alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.