REsp 2175842 - DECISAO

REsp 2175842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação material e formal, pois os recorrentes não indicaram de forma delimitada o inciso da norma federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (questão sobre inclusão/exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e aplicação da anterioridade nonagesimal), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo examinável em recurso especial destinado à uniformização da interpretação de lei federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: PHOSPHEA BRASIL COMÉRCIO DE FOSFATOS LTDA; Recorrente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido / Apelo Nobre Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Tema 756/stf, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

PHOSPHEA BRASIL COMÉRCIO DE FOSFATOS LTDA

Recorrente

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido / Apelo Nobre Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da exclusão do ICMS promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação material e formal, pois os recorrentes não indicaram de forma delimitada o inciso da norma federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (questão sobre inclusão/exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e aplicação da anterioridade nonagesimal), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo examinável em recurso especial destinado à uniformização da interpretação de lei federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ