REsp 2121135 - DECISAO

REsp 2121135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controversas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e assentou fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão — nomeadamente a aplicação da tese do STF (Tema 207) sobre a aplicabilidade das imunidades fiscais às optantes do Simples Nacional — o qual não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do apelo em relação ao ponto.

Parties
Impetrante: Camarão de Manaus Comércio de Alimentos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Simples Nacional, Súmula 283/stf, Imunidades Fiscais
Processual Civil Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Simples Nacional Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Camarão de Manaus Comércio de Alimentos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM

Impetrado

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Direito à compensação de valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Compatibilidade da opção pelo Simples Nacional com a fruição de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controversas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e assentou fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão — nomeadamente a aplicação da tese do STF (Tema 207) sobre a aplicabilidade das imunidades fiscais às optantes do Simples Nacional — o qual não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do apelo em relação ao ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.