AREsp 2854272 - DECISAO

AREsp 2854272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art.195, §12, CF e precedentes do STF nos Temas 69 e 756), sendo incabível ao STJ apreciar tese de constitucionalidade/inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: LAVSIM HIGIENIZAÇÃO TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Constitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

LAVSIM HIGIENIZAÇÃO TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do princípio da não-cumulatividade (art.195, §12, CF)
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art.195, §12, CF e precedentes do STF nos Temas 69 e 756), sendo incabível ao STJ apreciar tese de constitucionalidade/inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.