REsp 2175814 - DECISAO

REsp 2175814 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS introduzida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei n. 14.592/2023, e entendeu que a matéria envolve princípios constitucionais (não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Laticínios Latco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei De Conversão (lei 14.592/2023)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +1 more

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Parties

Laticínios Latco Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria eminentemente constitucional suscitada em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS introduzida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei n. 14.592/2023, e entendeu que a matéria envolve princípios constitucionais (não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ