REsp 2214770 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não é a via adequada para discutir fundamentação de natureza constitucional adotada no acórdão recorrido e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento relevante de que há vedação legal ao creditamento do PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
- 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
- 3 adequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não é a via adequada para discutir fundamentação de natureza constitucional adotada no acórdão recorrido e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento relevante de que há vedação legal ao creditamento do PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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