REsp 2176484 - DECISAO

REsp 2176484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS decorre de previsão legal expressa (art.3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23) e a matéria foi decidida com fundamento constitucional (art.195, §12, e entendimento do STF no Tema 756), sendo incabível a revisão de questão eminentemente constitucional pelo STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de incluir ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Alcance da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional sobre matéria constitucional e pertinência de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS decorre de previsão legal expressa (art.3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23) e a matéria foi decidida com fundamento constitucional (art.195, §12, e entendimento do STF no Tema 756), sendo incabível a revisão de questão eminentemente constitucional pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.