AREsp 2379224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a matéria relativa ao regime monofásico foi preclusa na origem em razão de aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015; Tema 1.093/STJ), e o pleito de afastamento da multa por embargos de declaração não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Tema 1.093/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Crédito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

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Parties

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS por adquirente de produtos sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de enunciado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema 1.093/STJ)
  3. 3 Multa por embargos de declaração e ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a matéria relativa ao regime monofásico foi preclusa na origem em razão de aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015; Tema 1.093/STJ), e o pleito de afastamento da multa por embargos de declaração não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial relativo à matéria abrangida pelo Tema 1.093/STJ.
  • Não conhecer do pedido de afastamento da multa por embargos de declaração por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).