REsp 2216651 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como Tema repetitivo relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema afetado; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/2023, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003

Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Lei 14.592/2023 Leis 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema afetado; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
Processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado