REsp 2185884 - DECISAO

Em juízo de retratação, verifica-se o desacerto das decisões anteriores; torna-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, fica prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome: Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Créditos De Pis/cofins, Tema Repetitivo, Suspensão De Processo

Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos De Pis/cofins Tema Repetitivo Suspensão De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado.

Orders

Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 792/799 e 822/827.
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.