AREsp 2888905 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a positivação da tese do Tema 69/STF pela Lei n. 14.592/2023, que veda o creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e eventual controvérsia constitucional deve ser examinada pelo STF.

Parties
Agravante: ROGE SOLUCÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei N. 14.592/2023, Súmula 83/stj, Tema 69/stf, Tema 1125/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei N. 14.592/2023 +3 more

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Parties

ROGE SOLUCÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 3º, § 1º e § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Ofensa aos arts. 62, § 1º, III, e 146, III, "c", da Constituição Federal
  3. 3 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS viola o princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a positivação da tese do Tema 69/STF pela Lei n. 14.592/2023, que veda o creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e eventual controvérsia constitucional deve ser examinada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se