REsp 2172947 - DECISAO

REsp 2172947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, considerando que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação da essencialidade/relevância dos bens e serviços à luz do objeto social das empresas representadas (matéria resolvida pelo Tribunal regional à luz do Tema 779), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumos, Creditamento, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumos Creditamento Mandado De Segurança Coletivo Tema 779/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição e manutenção de refrigeradores, máquinas e equipamentos
  2. 2 conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779)
  3. 3 crédito sobre ativos imobilizados versus insumos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, considerando que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação da essencialidade/relevância dos bens e serviços à luz do objeto social das empresas representadas (matéria resolvida pelo Tribunal regional à luz do Tema 779), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança