REsp 2202024 - DECISAO

REsp 2202024 - DECISAO

Em juízo de retratação, adotando-se o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, com posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Tema Repetitivo Sobrestamento Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, adotando-se o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, com posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 604/611.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 617/629.