AREsp 2884027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, não há direito ao creditamento de aquisições sujeitas à alíquota zero quando a legislação não o prevê; não havendo recolhimento na aquisição, não há oneração da cadeia produtiva que autorize crédito, e a alíquota zero não se equipara à isenção, de modo que só são dedutíveis os créditos expressamente previstos em lei.

Parties
Agravante/impetrante: PRIMOR DOCES E CARAMELOS LTDA.; Impetrado: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Isenção, Crédito De Insumos, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Alíquota Zero Isenção Crédito De Insumos Não Cumulatividade +1 more

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Parties

PRIMOR DOCES E CARAMELOS LTDA.

Agravante/impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero quando houver saída tributada
  2. 2 Natureza jurídica da alíquota zero em comparação com a isenção
  3. 3 Prequestionamento e ausência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, não há direito ao creditamento de aquisições sujeitas à alíquota zero quando a legislação não o prevê; não havendo recolhimento na aquisição, não há oneração da cadeia produtiva que autorize crédito, e a alíquota zero não se equipara à isenção, de modo que só são dedutíveis os créditos expressamente previstos em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se