REsp 2207463 - DECISAO

REsp 2207463 - DECISAO

A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS e a vedação ao aproveitamento de crédito relativo ao ICMS nas aquisições, promovida pela MP 1.159/2023 e positivada pela Lei 14.592/2023, é legítima e constitucional, estando em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a atribuição ao legislador ordinário prevista no art. 195, §12, da CF; ademais, a medida respeitou a anterioridade nonagesimal, de modo que não há direito ao crédito pleiteado pela recorrente.

Parties
Recorrente / Apelante: Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores do Estado de Pernambuco - ASPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Anterioridade Nonagesimal, Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF +2 more

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Parties

Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores do Estado de Pernambuco - ASPA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade (art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS e a vedação ao aproveitamento de crédito relativo ao ICMS nas aquisições, promovida pela MP 1.159/2023 e positivada pela Lei 14.592/2023, é legítima e constitucional, estando em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a atribuição ao legislador ordinário prevista no art. 195, §12, da CF; ademais, a medida respeitou a anterioridade nonagesimal, de modo que não há direito ao crédito pleiteado pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.