REsp 2166203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem; Processos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Efeito jurídico da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão dos processos correlatos, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; baixa no STJ; suspensão dos autos até o fim do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.