REsp 2217408 - DECISAO

REsp 2217408 - DECISAO

A Primeira Seção decidiu afetar os REsps indicados ao sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão controvertida em todo o território nacional e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, com aplicação da sistemática dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja da orientação firmada nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Afetação De Recursos Repetitivos (recurso Especial) / Decisão De Afetação, Suspensão De Processamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento de todos os processos que versem sobre a questão controvertida suspenso; REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.150.097/CE e 2.151.146/RS afetados ao Tema 1.364.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1.364
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Afetação De Recursos Repetitivos (recurso Especial) / Decisão De Afetação, Suspensão De Processamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu afetar os REsps indicados ao sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão controvertida em todo o território nacional e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, com aplicação da sistemática dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja da orientação firmada nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento de todos os processos que versem sobre a questão controvertida suspenso; REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.150.097/CE e 2.151.146/RS afetados ao Tema 1.364.

Orders

  • Afetação dos REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.150.097/CE e 2.151.146/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364).
  • Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão controvertida.