REsp 2169310 - DECISAO

REsp 2169310 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, reconheceu-se a afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.364/STJ (possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio após Lei 14.592/2023) e, diante da suspensão determinada para processos sobre a questão, o recurso especial restou prejudicado no momento processual, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal sobre o tema repetitivo, o tribunal de origem verifique a conformidade do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ou promova novo julgamento.

Parties
Agravante: PEVAL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.364/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Tema Repetitivo 1.364/stj

Case Brief

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Parties

PEVAL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, reconheceu-se a afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.364/STJ (possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio após Lei 14.592/2023) e, diante da suspensão determinada para processos sobre a questão, o recurso especial restou prejudicado no momento processual, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal sobre o tema repetitivo, o tribunal de origem verifique a conformidade do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ou promova novo julgamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 385-389, tornando-a sem efeitos.
  • Julga prejudicado o recurso especial neste momento processual.