REsp 2173743 - DECISAO

REsp 2173743 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo do Tema 1.364, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: CASA FERRARI COMÉRCIO ELETRÔ NICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos permanecem suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos; determino publicação e intimação.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos De Pis/cofins Em Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos De Pis/cofins Em Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

CASA FERRARI COMÉRCIO ELETRÔ NICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo do Tema 1.364, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos permanecem suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos; determino publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.