REsp 2190146 - DECISAO

REsp 2190146 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) com baixa nesta Corte e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem procederá nos termos do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) sobre a tramitação dos recursos idênticos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para suspensão até julgamento qualificado.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) com baixa nesta Corte e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem procederá nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Baixa dos autos nesta Corte.