REsp 2197823 - DECISAO

REsp 2197823 - DECISAO

Admitido o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, ICMS, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos Tributários ICMS Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior