AREsp 2820755 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição conforme art.3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Consequência processual da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de observância dos dispositivos processuais aplicáveis e publicação/intimação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.