REsp 2166187 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema a recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nestesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (suspensão)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

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Parties

PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema a recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nestesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC