REsp 2211760 - DECISAO

REsp 2211760 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.364/STJ acerca da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023; em razão da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.364/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.592/2023 e da MP 1.159/23 ao reconhecimento de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre glosas de créditos de PIS/COFINS referentes ao ICMS nas aquisições de insumos no período de 08/2009 a 04/2012

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.364/STJ acerca da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023; em razão da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.