REsp 2200976 - DECISAO

REsp 2200976 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e consequências processuais da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior