AREsp 2329317 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as tarifas portuárias são despesas operacionais (preços públicos) e não insumos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de fato e à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Tarifas Portuárias, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumo Tarifas Portuárias Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as tarifas portuárias pagas à administradora do porto constituem insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para conceito de insumo
  3. 3 Preclusão do reexame de prova pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as tarifas portuárias são despesas operacionais (preços públicos) e não insumos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de fato e à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.