REsp 2214779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se o procedimento previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos a permanecerem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.