REsp 2215764 - DECISAO

REsp 2215764 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), nos termos regimentais a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ANB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Créditos De Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Créditos De Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ANB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria a julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) sobre processos individuais

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), nos termos regimentais a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior