AREsp 2790699 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: COMERCIAL MOTOCICLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos No Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos No Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

COMERCIAL MOTOCICLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte