REsp 2135186 - DECISAO

REsp 2135186 - DECISAO

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364) e do previsto no Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, incumbindo ao tribunal de origem adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: SARGENTO FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARGENTO FERRAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos afetados.

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364) e do previsto no Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, incumbindo ao tribunal de origem adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa do processo nesta Corte Superior.