AREsp 2795738 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado como recurso repetitivo (Tema 1.364) e diante da regra do Regimento Interno do STJ sobre recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos com a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: GSM MINERAÇÃO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GSM MINERAÇÃO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (Tema 1.364)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia: devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos feitos afetados

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado como recurso repetitivo (Tema 1.364) e diante da regra do Regimento Interno do STJ sobre recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos com a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, intime-se o Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.