REsp 2213561 - DECISAO

REsp 2213561 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Tema 1.364, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.364 Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 +1 more

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Parties

UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC