AREsp 2856563 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364) e, após a publicação do acórdão desses recursos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties: Recorrente: CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e manutenção da suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.364).
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos

Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos

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Parties

CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e manutenção da suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.