REsp 2158139 - DECISAO

REsp 2158139 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: METALURGICA FEY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins Créditos ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

METALURGICA FEY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.