REsp 2188272 - DECISAO

REsp 2188272 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do procedimento de afetação previsto no RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: TS Doces e Salgados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Decisão reconsiderada; tornou-se sem efeito a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos/afetação, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos/afetação Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

TS Doces e Salgados Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequente devolução/sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do procedimento de afetação previsto no RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; tornou-se sem efeito a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 328/330 e 349/350 e torná-las sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial