REsp 2170464 - DECISAO

REsp 2170464 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: NAC CENTRAL PARANÁ COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NAC CENTRAL PARANÁ COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior