REsp 2165504 - DECISAO

REsp 2165504 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRAL DISTRUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Demais Providências Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa na Corte Superior determinada
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

DISTRAL DISTRUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Demais Providências Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa na Corte Superior determinada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.