REsp 2183934 - DECISAO

REsp 2183934 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Madesa Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Madesa Móveis Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Aplicabilidade das normas da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto ao afastamento do creditamento do ICMS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.122/1.125 e 1.142/1.145, tornando-as sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial