REsp 2121123 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics: Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
2 interpretação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003)
3 possibilidade de reexame de prova/perícia no recurso especial (Súmula 7/STJ)