REsp 2188521 - DECISAO

REsp 2188521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de a matéria versada estar afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisão anterior (fls. 434-440) tornada sem efeito e remessa dos autos à origem com baixa, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Embargante/recorrente: VALDAR MÓVEIS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, aguardando publicação dos acórdãos do Tema n. 1364 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Processo Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

VALDAR MÓVEIS LTDA

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e consequente suspensão/prejudicialidade
  3. 3 Se a alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 impede o creditamento do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de a matéria versada estar afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisão anterior (fls. 434-440) tornada sem efeito e remessa dos autos à origem com baixa, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, aguardando publicação dos acórdãos do Tema n. 1364 do STJ

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados
  • Tornada sem efeito a decisão de fls. 434-440