REsp 2168890 - DECISAO

REsp 2168890 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que os processos na mesma linha permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Baixado Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, mantendo suspensos os processos idênticos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir conforme o CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Baixado Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos correlatos

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que os processos na mesma linha permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, mantendo suspensos os processos idênticos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir conforme o CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior